builderall

CURSOS LIVRES
 

O que a legislação diz a respeito dessa modalidade?!

De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto semipresencial e online e são extremamente democráticos e acessíveis.

Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa. Os cursos livres são extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE OS CURSOS LIVRES:
 

Os cursos livres são legais?
SIM! O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004) constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial, semipresencial ou a distância.


Os cursos livres são regulamentados pelo MEC?
NÃO! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.


Os cursos livres são bem vistos no mercado?
SIM! O fato da legislação de cursos livres não passar pelo MEC em nada diz respeito a qualidade ou valorização deles. Como o próprio nome indica, os cursos são livres, por isso, podem funcionar independentemente de um órgão superior. Isso quer dizer que o gestor tem mais liberdade para montá-lo e estruturá-lo da forma que achar mais adequado ao seu projeto. É por isso que existem cursos livres dos mais variados formatos!
Cursos livres online, por exemplo, investem em muita tecnologia e inovação para atrair e cativar alunos! E com tanta tecnologia – novas plataformas de cursos online, por exemplo – e novas apostas para a educação online, cada vez mais os cursos livres se consolidam como uma ótima opção para quem quer continuar os estudos e se qualificar para o mercado de trabalho. É por isso que essa modalidade de ensino não para de crescer no Brasil.


Curso livre tem direito à certificado?
SIM! Mesmo não sendo regulamentado pelo MEC, o aluno obtém seu certificado válido em todo o território nacional e no CETEC o certificado possui uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - emitida pelo engenheiro responsável, técnico de segurança e tecnólogo de segurança, certificando que o curso ministrado está de acordo com a legislação vigente e suas exigências.

Em resumo, assim diz a legilação sobre os cursos livres: